O que você precisa saber sobre o novo marco cambial que entrou em vigor

O que é o marco cambial?

O marco cambial é o conjunto de normas que regula as transações de moeda no Brasil e no exterior, como as operações de câmbio para o comércio exterior ou para comprar moeda estrangeira em viagens internacionais.

O marco cambial também define a forma de prestação de informações ao Banco Central do Brasil, que é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o mercado de câmbio no país.

O que mudou com o novo marco?

O novo marco cambial, estabelecido pela Lei 14.286 de 2021, entrou em vigor no último dia 31 e trouxe algumas mudanças significativas para as transações de moeda no Brasil e no exterior.

O novo marco substituiu o antigo, que foi elaborado em 1920 e tinha uma linguagem antiga e confusa, que gerava interpretações errôneas e insegurança jurídica no setor.

O novo marco tem o objetivo de modernizar, simplificar e flexibilizar as normas cambiais, de modo a facilitar as movimentações para pessoas físicas e jurídicas, melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos.

O novo marco também busca adequar as normas cambiais às recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), da qual o Brasil pretende se tornar membro.

Quais são as principais novidades do novo marco?

Entre as principais novidades do novo marco cambial, estão:

A possibilidade de abertura de contas em moeda estrangeira no Brasil por não residentes, como turistas, investidores ou empresas estrangeiras. Essa medida ainda depende de regulamentação do Banco Central.

A permissão para um fluxo direto de recursos entre empresas do mesmo grupo, sem a necessidade de intermediários financeiros. Isso facilita as remessas de divisas a filiais no exterior ou o contrário.

A flexibilização para o pagamento em moeda estrangeira de dívidas contraídas por empresas brasileiras no exterior ou por empresas estrangeiras no Brasil. Isso amplia as opções de financiamento para os agentes econômicos.

A eliminação da exigência de que os produtos importados já estejam no Brasil para que o importador efetue o pagamento. Isso agiliza as operações comerciais e reduz os custos logísticos.

A ampliação do limite de dinheiro que pode ser levado em viagens internacionais, que passou de US$ 10 mil para US$ 20 mil por pessoa. Isso facilita a vida dos viajantes e diminui a burocracia.

Quais são as condições para se beneficiar do novo marco?

Apesar das novidades trazidas pelo novo marco cambial, ainda há algumas condições e restrições para se beneficiar dele.

Por exemplo, os viajantes internacionais que chegam ao Brasil devem apresentar um certificado de vacinação pré-voo, bem como um teste PCR negativo e teste rápido de antígeno antes de entrar.

Além disso, os viajantes devem fazer um automonitoramento em casa ou em um local de sua escolha por três dias após a chegada. Aqueles que testarem positivo para o vírus na chegada serão enviados para instalações do governo.

As autoridades locais também podem impor requisitos adicionais dependendo da situação epidemiológica dos países ou regiões de origem dos viajantes. Por isso, é recomendável verificar as informações atualizadas no site oficial do governo brasileiro antes de planejar.